Rafael Braga da Silva

Perfil Verificado

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É o principal ramo do direito privado. Trata-se do conjunto de normas (regras e princípios) que r...

É um ramo do direito, constituindo um conjunto de princípios jurídicos e de normas jurídicas volt...

É o conjunto de princípios e normas jurídicas que regem a solução de conflitos de interesses por ...